Instrutor: Rodrigo Domingues Napier - Consultor, pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social (EPDS) e com MBA em gestão e marketing esportivo pela FGV. Consultor, há mais de 17 anos, de Empresas em geral e Associações Desportivas de Prática do Futebol. Escritor dos livros “Manual Prático de Arrecadação Previdenciária e Enquadramento de Empresas”, “Manual Prático de Preenchimento da GPS” e “Manual do Direito Desportivo e Aspectos Previdenciários” e Palestrante, com diversos artigos publicados, sobre Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Desportivo. Atualmente integrante do corpo editorial da Verbanet Informações Digitais, Consultor e responsável pela área Trabalhista e Previdenciária dos produtos eletrônicos. Data:18/08/10 Horário: 08:30 às 17:30 Carga Horária: 8 horas Local: Paraíso - São Paulo - SP Investimento: Sob consulta pelo telefone (11) 5908-9929 Objetivo: Analisar as implicações legais, trabalhistas e fiscais, que a Portaria MTE nº 1.510/2009, alterada pela Portaria MTE nº 2.233/2009, traz às empresas para o mês de agosto de 2010, quanto às questões que envolvam o controle de jornada de trabalho, ação da fiscalização e demais obrigações trabalhistas dentro do novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP/REP). Orientar as empresas a não sofrerem autuações desnecessárias. Público alvo: Controller dentro das organizações, departamento de recursos humanos e de pessoal, empresas de serviços contábeis, contadores, estudantes de contabilidade, administradores, advogados e assessorias e consultorias contábeis.
Metodologia: Apresentação Datashow - Power-point;
OBS: O curso não envolve aspectos técnicos como layout ou sistemas informatizados e sim o que é possível dentro da legislação trabalhista para atender a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 1.510/2009.
Programa: 1. Introdução 1.1 Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 1.510/2009 - Implicações legais na empresa 2. Conceito e finalidade do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) 2.1 REP - Requisitos 2.2 Documentos, relatórios e arquivos - Obrigatórios para o empregador 2.3 Memória de Trabalho (MT) 2.4 Memória de Registro de Ponto (MRP) 3. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) - Proibição 4. Vigência - Fiscalização - Revogação 4.1 Atualização de programas 5. Obrigatoriedade do uso do ponto eletrônico 5.1 Estabelecimentos até 10 trabalhadores 5.2 Pré-assinalização - Horário de repouso e alimentação - Café 5.3 Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia - Pausas - Digitadores 5.4 Tolerância de 5 a 10 minutos 6. Trabalho externo 7. Quadro de horário - Dispensa 8. REP - Certificação - Credenciamento - Fabricante 8.1 Documentação comprobatória 9. Registro de ponto em terminal de computador 10. Restrição na marcação de ponto 11. Marcações incorretas - Procedimentos 12. Emissão de comprovante - Quantidade por dia 13. Regularização do registro 14. Relatórios e arquivos digitais - Formato padronizado 15. REP - Certificado - Consulta 16. Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP) e programa - Possibilidade de desenvolvimento pelo empregador 17. Controle de acesso do empregado ao local de trabalho x jornada de trabalho 18. Trabalhador sem PIS 19. Obrigações - Durante os 12 meses contados da publicação da Portaria nº 1.510/2009 20. Terceirização 20.1 Filiais - Transferências 21. Faltas justificadas - Procedimentos 21.2 Faltas abonadas, licenças e períodos de férias 22. Infrações e implicações legais - Apresentação à fiscalização 23. Arquivos eletrônicos - Impressão 23.1 Arquivos AFDT e ACJEF - Disponíveis à fiscalização 24. Súmula nº 338 do TST - Jornada de trabalho - Registro - Ônus da prova 25. Procedimento para troca de estabelecimento 26. Programa de Tratamento de Registro de Ponto 27. REP Registrados no MTE 27.1 Órgãos Técnicos credenciamento - Certificadores procedimentos e formulários 28. Principais questões que envolvam o novo ponto eletrônico 29. Legislação Trabalhista Fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – Prazo para utilização do equipamento (REP) - Procedimentos Parte II – Fiscalização - Procedimentos 1. Introdução 2. Atuação da fiscalização 2.1 jornada" e/ou "descanso" e seus impactos nos atributos "salário" e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - "FGTS 2.2 orientação técnica aos trabalhadores e às pessoas que sujeitam à inspeção do trabalho 2.3 Banco de horas 3. REP - Registro de outras empresas - Terceiros - Exceção 4. Notificação - Auditor-fiscal do trabalho 4.1 Conferência com termos declarados - Equipamento (REP) x Programa (SREP) 4.2 Notificação - Auditor-Fiscal do Trabalho – Fornecimento de arquivos em meio eletrônico 4.3 Verificação de números de série dos REPs X informações declaradas no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP 4.4 Verificação das funcionalidades do Aparelho 4.5 Relação Instantânea das Marcações – Auxilio na verificação física 4.6 Possíveis irregularidades a serem verificadas pela fiscalização 5. Infração - CLT 5.1 Irregularidades providências junto a órgãos – Apreensão documentos e equipamentos 7. Vigência de dispositivos aplicados ao REP 8. Decisão do STJ sobre a Portaria MTE nº 1.510/2009
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